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Promotoria aciona prefeitura de Rosário para garantir cumprimento de TAC

Rosário-MA: O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, no dia 16 de novembro, Ação Civil Pública para garantir o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto em janeiro de 2010 para corrigir irregularidades constatadas no Centro de Saúde Domar Brito Anceles, que atende a população de quatro povoados do município de Rosário (a 70 km de São Luís). 

Na Ação de Execução de Obrigação de Fazer, a promotora de Justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, requer que a Justiça determine que a Prefeitura de Rosário pague multa diária de R$ 1 mil quanto ao período de descumprimento do TAC. 

O TAC firmado entre a Promotoria de Justiça de Rosário e a prefeitura do município buscava a solução de problemas verificados em vistorias feitas pela Vigilância Sanitária Estadual como a inexistência de alvará sanitário, equipamentos, médicos, enfermeiros e técnicos de Enfermagem. 

Também foram constatadas a falta de áreas adequadas para abrigo de resíduos e para tratamento de recém-nascidos, além da presença de infiltrações na estrutura física da unidade de saúde, conforme atestaram diversas inspeções feitas pela Vigilância Sanitária Estadual nos anos de 2005 a 2010, a pedido do MPMA.
 
 Histórico
 
A Promotoria de Justiça de Rosário expediu, em 2007, Recomendação à prefeitura do município requerendo providências para a solução dos problemas denunciados pela população quanto à assistência de saúde. Em outubro de 2009, a Prefeitura de Rosário foi autuada pela Vigilância Sanitária Estadual por não corrigir as irregularidades constatadas no centro de saúde. 

Com a intervenção do MPMA, foi assinado, no dia 20 de janeiro de 2010, um TAC que, entre outras medidas, previa que a prefeitura providenciasse o alvará sanitário do centro de saúde e contratasse profissionais médicos e funcionários para viabilizar o atendimento 24 horas. 

Pelo acordo, a prefeitura também teria que dotar a emergência, o centro cirúrgico e a lavanderia do centro se saúde com equipamentos adequados para seu funcionamento, além de viabilizar áreas para abrigo de resíduos, tratamento de recém-nascidos, agência transfusional e sala de recuperação pós-anestésica. 

O TAC também previa que a prefeitura recuperasse as instalações elétricas e hidráulicas do centro de saúde e viabilizasse o funcionamento dos setores de esterilização e lavanderia, inclusive com equipamentos de proteção individual para os funcionários. 

Em fevereiro deste ano, a Vigilância Sanitária Estadual informou ao MPMA que constatou “condições precárias no aspecto organizacional, ambiental, de conservação, higiênico e sanitário de funcionamento do serviço, bem como ausência de monitoramento das infecções hospitalares e dos indicadores de qualidade de atenção materno – neonatal.”

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