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Secretário de Saúde explica Lei Complementar 141/2012 a prefeitos e deputados maranhenses

A importância da estruturação dos conselhos municipais de Saúde para que eles possam exercer o controle social previsto na Lei Complementar 141/2012 foi destacada, na manhã desta segunda-feira (16), pelo secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad, em reunião com dirigentes da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e da Assembléia Legislativa. No encontro foram discutidos os principais artigos da nova legislação que regulamenta o financiamento da saúde no Brasil.

Além dos técnicos da SES, estavam presentes à reunião o secretário de Estado de Articulação Política, Hildo Rocha, e os prefeitos de Gonçalves Dias, Vadilson Dias; de Loreto, Germano Martins Coelho; e de Poção de Pedra, Gildásio da Silva.

Ricardo Murad explicou que a Lei Complementar 141/2012 estabelece que a transferência de recursos será feita diretamente para os municípios, de forma mais rápida e com total controle social. “Caberá aos conselhos de saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento das prioridades. Por isso estamos chamando a atenção dos gestores para a estruturação dos conselhos municipais”, declarou o secretário.

Na conversa com o líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado César Pires, com o presidente da Comissão de Saúde do Legislativo estadual, deputado André Fufuca; do presidente da Famem, Júnior Marreca; e de outros dirigentes da federação, Ricardo Murad propôs a realização de uma reunião ampliada com os demais prefeitos para que eles tenham a exata noção de como os recursos públicos serão aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na área da saúde. Esse encontro acontecerá na próxima terça-feira (24), em São Luís.

De acordo com a Lei 141/12, para os entes federativos receberem recursos deverão contar com fundo, plano e conselho de saúde em funcionamento. Também há novas definições sobre o que pode ou não ser considerado como gastos com a saúde.

“É fundamental o conhecimento das exigências da LC para que os recursos da saúde não sejam suspensos e os gestores não tenham complicações futuras. A partir de agora os financiamentos passam a ser atrelados a unidades de saúde e metas, que devem ser informados de forma verdadeira e honesta dentro da rede pública para que as unidades de saúde possam receber pelos procedimentos realizados”, enfatizou Ricardo Murad. Os detalhamentos dos principais temas da LC 141/12 foram feitos pelo subsecretário de Estado da Saúde, José Márcio Leite.

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